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16 jan Lei do RN que obriga estacionamento gratuito a idoso é questionada no STF

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) quer que o Supremo Tribunal Federal derrube norma do Rio Grande do Norte que obriga estacionamento gratuito às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. Para a entidade, o artigo 3º da Lei estadual 9.320/2010 viola a livre iniciativa e usurpa competência privativa da União prevista no […]

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15 jan Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219, baseado na Lei 5.584/1970. Conforme a jurisprudência, a […]

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12 jan Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o representante legal da empresa chegaram atrasados para a audiência inaugural. A Balbpharm chegou a apresentar defesa, antes da audiência, em meio eletrônico, […]

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